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18 de Janeiro de 2019

Manual Básico para Criação de uma Entidade Religiosa

há 7 dias

INTRODUÇÃO

Meu querido e amado líder espiritual, hoje é um dia especial para você e para a sua comunidade.

Hoje você se vê diante de um grande desafio de Deus, já que a semente lançada em boa terra tem obrigação de frutificar, como garante a palavra.

Depois de vários meses, quem sabe anos, através de reuniões frequentes, você não mediu esforços para anunciar a palavra da Graça de Deus.

O “núcleo de estudo” ou “célula” é como uma semente plantada que fica por um breve período debaixo da terra para depois despontar e se tornar uma grande árvore, a “Igreja” (pessoa jurídica).

Pois bem, a passagem da condição de “núcleo de estudo - célula” para a de “Igreja” propriamente dita é um momento mágico, maravilhoso, divino, é uma verdadeira honra concedida a você da parte do Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.

Agora, meu querido irmão, novas bênçãos virão e com elas novos desafios.

Perguntas não vão faltar nesse momento, não é verdade?

Algumas do tipo: Por onde começar ? Como criar juridicamente uma Igreja ? Como administrá-la ?

Elaborei o presente manual básico, como forma de facilitar a sua vida, justamente para você otimizar seu tempo, sua energia e o seu dinheiro.

O presente trabalho visa traçar diretrizes legais para a criação de uma pessoa jurídica denominada pela lei como Organização Religiosa dentro do território nacional. Com uma linguagem de fácil compreensão irei orienta-lo sobre as consequências da constituição de uma pessoa jurídica sob o aspecto legal.

O nascimento de uma organização religiosa (denominação dada pelo ordenamento jurídico brasileiro) demanda a observância de uma série de requisitos legais, sem o qual o documento de sua constituição não estará apto a gerar os efeitos pretendidos.

Outrossim, farei uma breve explanação sobre o início da existência de uma pessoa física (natural).

Através deste trabalho, o líder espiritual será instruído também a criar uma forma de gerenciamento da sua igreja, como, por exemplo, a criação de um acervo histórico, abertura dos livros obrigatórios, contratação de serviços, direito a imunidade tributária, dentre outros.

Por fim, o presente trabalho traz sugestões de modelos para a criação da igreja, como requerimento, lista de presença, ata de fundação/ eleição e estatuto.

Tenham todos uma ótima leitura!

Graça e paz!

1. DA PESSOA FÍSICA

1.2. Do nascimento da Personalidade

Para o mundo jurídico a personalidade da pessoa física começa para aquele que nasce com vida, neste sentido dispõe o artigo , do Código Civil Brasileiro:

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;...”.

Ou seja, a criança que nasceu e respirou já é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1o do CC) mesmo que venha a falecer segundos depois.

Apenas a título de curiosidade: uma criança que nasceu e não veio a respirar não adquire personalidade civil, ela é denominada para o direito como “natimorto”, constatação essa feita pelo exame pericial alcunhado como “Docimasia Hidrostática Pulmonar de Galeno”.

2. DA PESSOA JURÍDICA

2.1. Do Nascimento da Pessoa Jurídica

A pessoa jurídica, por sua vez, é aquela composta por um agrupamento de pessoas que, reunidos para um fim, mostram ter vida própria, distinta das pessoas físicas que as compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito.

O nascimento da pessoa jurídica se opera com o registro dos seus atos constitutivos no respectivo órgão público competente, conforme se nota do disposto no artigo 45, do Código Civil, in verbis:

“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro...”

Disso podemos extrair que a pessoa jurídica que não estiver devidamente registrada, não existe para o direito, ou seja, não adquire personalidade e, consequentemente, é uma entidade que figura à margem da lei.

Diante desse quadro, fica claro que o Presidente de uma Igreja (Pessoa Jurídica) possui a obrigação de levar à registo os seus atos constitutivos (ata de fundação – estatuto) no respectivo órgão competente, antes ou concomitantemente à abertura das suas portas.

Em suma, a Igreja só existe se estiver devidamente registrada.

3.TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS.

O artigo 44 do Código Civil dispõe que existem seis espécies de pessoas jurídicas de direito privado, como podemos notar:

“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”.

3.1. Das organizações religiosas

A pessoa jurídica que nos interessa é aquela prevista no inciso IV supra, ou seja, as organizações religiosas, que muito se assemelham às associações (inciso I) e delas se diferenciam porque o § 1º. do art. 44 do CC garante-lhes liberdade de criação, organização, estruturação interna, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

As organizações religiosas são pessoas jurídicas formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos.

Note-se que, pelo fato de não perseguir escopo lucrativo, a organização religiosa não está impedida de gerar renda, porém os seus membros não pretendem partilhar lucros ou dividendos, como ocorre entre os sócios das sociedades (inciso II).

Portanto, a grande característica da Igreja (organização religiosa) é que ela não visa o lucro, a sua receita advém exclusivamente dos dízimos e das ofertas, objetivando proporcionar investimentos para o seu crescimento e melhoria no atendimento aos membros que nela congregam, além de patrocinar programas de evangelização por meio da TV, rádio, internet, prestação de serviços assistenciais,e a fazer jus às despesas comuns.

4. DA ELABORAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS.

Os atos constitutivos de uma Igreja são:

a. Ata de Fundação;

b. Ata de Eleição da Diretoria e demais órgãos;

c. Lista de Presença; e

d. Estatuto.

Permita-me partir da premissa de que o “núcleo de estudo ou célula” já possui determinados números de pessoas aptas a assumir os cargos que serão criados através da Ata de Fundação, cuja composição terá uma DIRETORIA: o presidente , um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário; e um conselho fiscal: dois ou mais conselheiros. Poderão ser nomeados suplentes para os cargos se existir disponibilidade de pessoas.

As sugestões dos modelos desses atos encontram-se no final deste trabalho, cuja elaboração foi feita de acordo com a lei civil.

O Presidente deverá reunir-se com todos os membros presentes em dia e horário previamente agendados, os quais deverão assinar a lista de presença destinada para esse fim, apresentar e ler o Estatuto e declarar fundada a Igreja, indicando a denominação e sede e dirimir eventuais dúvidas dos presentes.

Todos os trabalhos serão secretariados por pessoa distinta que constará na ata todas as ocorrências da reunião, e, logo após, realizar-se-á eleição, por aclamação da maioria dos presentes com a indicação das pessoas que irão compor a diretoria e o conselho fiscal, e por fim, o Presidente empossará os componentes nos seus respectivos cargos.

5. DO REGISTRO DA IGREJA.

Como acima explanado, a Igreja, para sua existência jurídica, deverá formalizar primeiramente o ato de registro da sua ata de fundação e do seu estatuto.

O registro deverá ser realizado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade onde será a sede da Igreja.

Se eventualmente na cidade onde se pretende abrir uma Igreja não houver um Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, deverá o interessado procurador um cartório localizado na Comarca.

Procure sempre manter atualizado o registro sobre todas as ocorrências que acontecerem na organização da Igreja. Quaisquer alterações que houverem posteriormente, tais como a mudança da composição da diretoria, a alteração do endereço da Igreja, ou outra qualquer, deverão ser previamente decididas em reunião convocada para esse fim específico e lançadas em ata, de acordo com o Estatuto, e logo após você deverá levar cópia dessa ata para averbação junto ao referido Cartório onde originalmente registrado.

Por fim, eventual extravio do Estatuto da Igreja que possa ocorrer, qualquer pessoa poderá se dirigir ao Cartório onde foi realizado o ato de registro para obter uma certidão de seu inteiro teor.

6. DA INSCRIÇÃO NO CNPJ

Após o registro dos seus atos constitutivos no Cartório, o Pastor deverá providenciar a inscrição da Igreja no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal -IN RFB nº 1.634, de 2016.

Segundo essa norma as entidades religiosas ficam sujeitas a inscrever no CNPJ, independente da entidade, todos os seus templos, isto é, os locais onde desenvolvam o culto religioso.

As orientações para inscrição no CNPJ da Igreja junto à Receita Federal poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrônico:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/ConvenJuntaBH/InscCNPJOrientacoes.htm

7. DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AVCB

O Alvará de funcionamento juntamente com o AVCB são providências também fundamentais para que a sua Igreja esteja apta a funcionar devidamente regularizada perante os órgãos públicos.

O alvará é o documento expedido pela prefeitura municipal, autorizando a Igreja a funcionar naquela localidade. Já o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado, que só será expedido após o cumprimento das condições de acessibilidade para deficientes e cadeirantes, além da segurança contra incêndio, tais como a fixação de extintores, sinalizações, portas para saídas de emergência, iluminações de emergência, dentre outros.

A legislação sobre o AVCB é Estadual, para maiores esclarecimentos sobre o tema no seu Estado, acesse o seguinte endereço eletrônico:

http://www.bombeiros.com.br/new/avcb.php

8. DO QUADRO SINÓTICO

Ante a tudo que foi exposto temos o seguinte quadro de transformação a que passará a futura Igreja:

NÚCLEO DE ESTUDO - CÉLULA

(Nessa etapa não existe a pessoa jurídica)

ATOS CONSTITUTIVOS

(Ata de fundação/elaboração do Estatuto)

REGISTRO

(Nascimento da Igreja como Pessoa Jurídica)

INSCRIÇÃO NO CNPJ

(Para adequações junto ao fisco)

ALVARÁ E AVCB

(Para adequações municipais e de segurança)

FUNCIONAMENTO

(apta para realizações de cultos e reuniões)

9. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A Igreja, enquanto templo religioso, goza de imunidade tributária, conforme previsão expressa do artigo 150, I, b da Constituição Federal do Brasil, vamos ver o que diz esse artigo:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto

§ 4º – as vedações expressas no inciso VI alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas.

A imunidade é concedida para a entidade religiosa, pessoa jurídica, em virtude da realização de seu culto, ou seja, independentemente do culto ser realizado em um prédio de propriedade ou não da Igreja, sobre ele não haverá norma tributária aplicável no sentido de cobrança de impostos.

Portanto, meu amado Pastor, fique ciente de que a sua Igreja goza dessa prerrogativa, ao adquirir um imóvel próprio, por exemplo, estará ela desobrigada do pagamento do IPTU, bem como do ITBI por ocasião da lavratura da escritura de compra.

Por fim, a imunidade alcança não só o prédio onde se localiza a Igreja como também seus anexos.

10. DA ADMINISTRAÇÃO DA IGREJA

10.1. Dos livros

Para adequado funcionamento, como forma de organização das suas atividades, a Igreja deverá adotar no mínimo dois livros, o “Livro de Atas” e o “Livro Caixa”. Tais livros poderão ser escriturados eletronicamente ou manualmente. Os livros manuais poderão ser adquiridos em qualquer papelaria.

O Livro de Atas poderá ser único (para todas as reuniões ocorridas na Igreja) ou então poderá ser ele desdobrado em vários, por especialidade, a critério de cada Igreja. A título de exemplo, poderão co-existir: um Livro de Reunião da Diretoria; um Livro de Pareceres do Conselho Fiscal; um Livro de Reunião da Assembléia Geral; um Livro de atas de celebrações de casamentos, dentre outros.

O Livro Caixa, por sua vez, por tratar-se de um livro contábil e obedecer a um padrão legal pré-determinado, deverá ser aberto e escriturado pelo tesoureiro para esse fim específico e encaminhado para o profissional contábil.

Atenção! Todas as notas de despesas da Igreja deverão ser arquivadas em pasta própria por ordem da data de sua ocorrência. Lembre-se de que qualquer despesa feita no interesse da Igreja deverá trazer em sua nota fiscal ou cupom fiscal o número do seu CNPJ.

Recomenda-se sejam extraídas fotocópias (xerox) dos recibos fiscais emitidos em papel termo sensíveis que com o tempo apagam.

Outro aspecto importante é providenciar junto a uma gráfica a confecção de um talonário de recibos com número sequencial e timbre da Igreja. Os recibos são muito utilizados para pagamento de despesas feitas à prestadores de serviços autônomos.

10.2. Da contabilidade

Todas as igrejas, sem exceção, estão obrigadas a manter a contabilidade completa de suas operações, pois sem a contabilidade não terão como atender a legislação fiscal quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda.

Conforme acima explanado, as Igrejas estão imunes ao pagamento de impostos, dentre eles, o Imposto de Renda (IR). Todavia, precisam, mesmo sendo imunes, entregar a declaração do Imposto de Renda. Nela, são informados o ativo (bens e direitos), o passivo (débitos e obrigações) e as receitas e despesas do ano calendário imediatamente anterior.

Esta declaração é de cunho obrigatório, devendo ser entregue todo ano, até o último dia útil do mês de junho.

10.3. Da conta corrente

A abertura de conta corrente em nome da Igreja também é outra providência a ser adotada pelo Presidente. O uso de cheques e cartões de crédito auxiliam e muito o parcelamento para a aquisição de bens e o pagamento de serviços.

10.4. Da contratação dos Serviços

A contratação dos serviços é outro aspecto corriqueiro dentro da Igreja, dentre alguns posso citar os serviços de eletricistas, pedreiros, marceneiros, carpinteiros, instaladores de ar-condicionado, vidraceiros etc.

Lembre-se que a transparência na contratação desses serviços deverá ser extrema. O setor da Igreja responsável poderá até não gostar do serviço executado, mas o preço ajustado deverá ser honrado. Sempre tenha em mente uma coisa meu querido, existe um fator comum determinante nos extremos desta relação jurídica chamada credibilidade.

A credibilidade está intimamente ligada ao nome e este identifica alguém, seja ele um empresário ou empresa, uma associação, um Pastor, uma Igreja ou um Ministério.

São por estas e por outras, que os responsáveis pela contratação dos serviços pela Igreja, deverão sempre levar em consideração o nome que estes profissionais possuem na praça e procurar sempre os melhores em sua área, caso contrário, poderão experimentar dissabores. Alcançar a excelência da Graça de Deus é compreender que nós, eleitos, só aceitamos o melhor. Não é arrogância ou prepotência, mas sim o implemento da palavra de Deus em nossas vidas.

11. DO ACERVO HISTÓRICO

Meu querido Pastor, um dos aspectos que eu reputo de suma importância dentro de uma Igreja é o seu acervo histórico.

Umbilicalmente a vida do cristão está ligada ao passado, presente e futuro.

No livro da história da vida não se retiram páginas ou apagam-se. A amnésia à história bloqueia a evolução e impede o crescimento.

​“Então, lhes disse: Por isso, todo escriba versado no reino dos céus é semelhante a um pai de família que tira do seu depósito coisas novas e coisas velhas. (Mateus 13:52)”

O crescimento da Igreja, sem o compromisso com a história, introduz sutilmente nas nossas vidas uma espécie de acomodação, faz virar regra o que sempre foi uma exceção, falo isso com saudosismo a um passado bem recente, bem vivo na minha memória.

“É recorrente o hábito existente na casa dos meus pais de ilustrar as histórias da família de posse de um álbum de fotos bem antigas”.

A história nos ensina que o “Cabeça da Igreja - Jesus Cristo", criou o perfeito. Mas a evolução humana teima em desgastar a perfeição, como a doença de catarata nos olhos do homem, que o faz enxergar com debilidade às imagens reais, desfocando sutilmente à visão que lhe serviu por anos, em regra, com perfeição.

A evolução dos homens deste século com o foco exclusivamente no futuro tem feito ele decair. Decair é arruinar, desfalecer, declinar, afundir, caducar, é cair de algum lugar. O homem natural decai das suas virtudes, dos seus amores, das suas paixões, das suas promessas, da sua honra, da sua palavra e principalmente das suas lembranças.

O homem espiritual não pode seguir esse modelo mundano. Nós, ao contrário, caminhamos na contramão do mundo, não podemos nos afastar dos planos de Deus com os olhos voltados somente para o futuro, sem o compromisso com a história.

No campo natural, quando estou para cair, motivado por algo inesperado, meus braços logo se lançam para me apoiar, essa ordem é fruto de um reflexo tão rápido, que não me permito raciocinar. Por seu turno, no campo espiritual, antes de conhecer a Deus, nunca pensei em procura-lo (teoria da Predestinação), no entanto, sem raciocinar, como num reflexo, Ele me deu apoio quando estava caindo, impedindo-me o dano, a decadência. Isso se chama Amor.

Atualmente podemos realizar fotos e filmagens de alta qualidade com um simples celular, não é verdade ?

Meu amado Pastor, esse é um dos grandes compromissos que você deverá assumir com a sua Igreja e com as futuras gerações. Faça fotos e filmagens dos eventos realizados, catalogando tudo por ordem de data e evento e nunca se esqueça de fazer o backup dos arquivos digitais para maior segurança.

Por fim, meu Amado Pastor, tenha em mente de que tudo que você fizer para a Igreja ficará agregada à ela, nada nos pertence, ok ?

​ “Porque dele, e por meio dele, e para ele são todas as coisas. A ele, pois, a glória eternamente. Amém! (Romanos 11:36)”

Forte abraço e sucesso !

Graça e Paz !

12. ANEXO I –SUGESTÕES DE MODELOS

12.1. Requerimento

ILMO. SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE _____.

Eu, _________, rg. ____________, cpf. ___________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm perante Vossa Senhoria requerer se digne registrar a Ata de Fundação e o Estatuto Social da IGREJA ___, juntando para tanto os seguintes documentos de acordo com o código civil brasileiro:

1. Lista de Presença;

2. Ata de Fundação e Eleição da Diretoria;

3. Estatuto

N. Termos,

P. deferimento.

Local edata.

..............

Assinatura Pastor Presidente

12.2. Ata de Fundação e Eleição

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA IGREJA ______________

Aos ________ dias do mês de _______ de dois mil e _______, às __ horas, nesta cidade de ______, Estado de ______, na sede da igreja sito à Rua ou Avenida __________, nº. __, bairro ______, CEP ___, reuniram-se na qualidade de fundadores os srs (a): 1. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___; 2. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___; 3. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___; 4. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___; 5. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___, que assinam a lista de presença anexa e também são qualificados em relação anexa, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma organização religiosa, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário.

Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, o Pastor Sr. ___, que escolheu a mim ______ para secretariá-lo.

Com a palavra, o Sr. presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma Igreja _____ na cidade de ____, objetivando a congregação de pessoas nessa cidade e suas imediações para o ensinamento da Graça de Deus, através da pregação e evangelização da palavra revelada na Bíblia Sagrada, tendo como único Deus o Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, além de representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Público e à iniciativa privada.

Em seguida, submeteu à votação, proposta de denominação social e de endereço para a instalação da sede da organização religiosa, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: A igreja será denominada IGREJA _______, com sede na cidade de ___, Estado de ___, na Rua ou Avenida ____, nº. __, Bairro ____, Cep: ____.

Ainda com a palavra, o Sr. Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue em anexo, como parte inseparável da presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a organização religiosa.

Em ato contínuo, o Sr. Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, apresentando à assembléia os candidatos anteriormente inscritos, submetendo-os à votação, sendo que os presentes por votação unânime elegeram as seguintes pessoas e seus respectivos cargos:

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente – Pastor ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

Vice Presidente – ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___..

1ª. Secretária: ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___..

1º. Tesoureiro: ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___..

CONSELHO FISCAL

Conselheiros: ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.;______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

E, por fim, o sr. Presidente dá posse aos eleitos, para a gestão da diretoria executiva por prazo indeterminado e dos conselheiros para um prazo de __ anos, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembléia geral, determinando a mim, que servi como secretária, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente e por todos os eleitos, como sinal de sua aprovação.

Local e data.

......

Presidente

....

Vice Presidente

....

1ª. Secretária

....

1º. Tesoureiro

12.3. Relação dos Presentes

RELAÇÃO DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO

Aos _ (___) de _____ (__) de dois mil e ___ (201_), estiveram presente na sede da Igreja ____, na Rua ou Avenida ___, n. __, Bairro ___, CEP ____, os seguintes membros para tratar da fundação, eleição da Diretoria e aprovação do seu Estatuto, a saber:

1. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.; ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

________________________________________

2. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.; ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

________________________________________.

3. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.; ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

_______________________________________.

4. ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.; ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

_______________________________________

12.4. Estatuto

ESTATUTO DA IGREJA ____

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

ARTIGO 1 – A IGREJA _____, é uma comunidade religiosa de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, que teve o início de suas atividades em __ de ____de 201_, à Rua ou Avenida ____, n. __, Bairro __, na cidade de __, Estado de ___, CEP _, inscrevendo-se e neste ano como pessoa jurídica para inauguração e oficialização da mesma.

ARTIGO 2 – A Igreja funcionará por tempo indeterminado, e tem por finalidade precípua, adorar a Deus nos termos das Escrituras Sagradas (o Antigo e o Novo Testamentos), propagando o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo através da pregação da palavra de Deus, por todos os meios de comunicação.

ARTIGO 3 – A Igreja __________________ promoverá assistência espiritual (aconselhamento) aos seus membros. A assistência material será promovida aos membros necessitados através do repasse de cestas-básicas recebidas através de doações, sem qualquer contraprestação.

ARTIGO 4 – Ocorrendo impossibilidade de cumprir seus objetivos, a Igreja poderá extinguir-se por proposta de sua Diretoria, por unanimidade, e assim acontecendo, o seu patrimônio será transferido a uma Associação Religiosa com fins similares, designada pela Assembléia Geral e pelos membros da Diretoria em exercício.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA DESPESA E MANUTENÇÃO

ARTIGO 5 - O patrimônio da Igreja____ será constituído de doações, legados, bens móveis e imóveis, que já possua ou venha a possuir, e que serão registrados em seu nome e utilizados tão somente para o cumprimento do objetivo social da Igreja.

ARTIGO 6 – A receita da Igreja __ será constituída das contribuições, dos dízimos e ofertas voluntárias de seus membros ou não. Toda receita será aplicada exclusivamente na execução das finalidades a que a Igreja se destina.

ARTIGO 7 – A Igreja __, não se responsabilizará por dívidas contraídas por quaisquer de seus membros ou administradores, não sendo, os mesmos, responsáveis subsidiariamente pelas obrigações sociais.

ARTIGO 8 – Todos os bens móveis e imóveis ficarão em nome da Igreja __, sendo seus administradores, responsáveis pela manutenção e guarda dos mesmos.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 9 – A Administração civil da Igreja __, será representada por uma diretoria composta de 04 (quatro) membros, a saber:

1. Um Presidente;

2. Um Vice-Presidente;

3. Um Tesoureiro

4. Um Secretário

Parágrafo Único – Os Membros da Diretoria serão eleitos por prazo indeterminado.

ARTIGO 10 - Compete ao Presidente:

I - representar a Igreja ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Eclesial e da Assembléia Geral;

III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e decisões de Assembléia;

IV – movimentar isoladamente ou conjuntamente com o tesoureiro as contas bancárias em nome da Igreja; e

V – assinar isoladamente a compra de móveis e imóveis e juntamente com o tesoureiro, a venda somente de imóveis em nome da Igreja, bem como procurações públicas ou particulares.

ARTIGO 11 -Compete ao Vice-Presidente, na ordem de eleição: substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e assumir o cargo em caso de vacância.

Parágrafo único - A substituição por impedimento e/ou falta do titular, conforme este Estatuto, será processada por intermédio de representação hábil.

ARTIGO 12 -Compete ao Secretário, pela ordem de eleição:

I - redigir as Atas da Assembléia Geral, das reuniões da Diretoria e do Conselho Eclesial;

II - manter em boa ordem os arquivos da Secretaria, e

III - cuidar da movimentação de membros.

ARTIGO 13 -Compete ao tesoureiro:

I - superintender toda a movimentação da Tesouraria,

II - efetuar os pagamentos autorizados pela Igreja e/ou Diretoria,

III - manter em boa ordem os livros e documentos contábeis, e

IV - apresentar o movimento da Tesouraria à Assembléia Geral, quando solicitado.

ARTIGO 14 - Nenhum membro da Diretoria será remunerado pelo exercício do mandato, sendo apenas ressarcidos de despesas feitas, e comprovadas legalmente, a serviço da Igreja.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 15 - A Igreja terá um Conselho Fiscal composto de três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, que terá por finalidade examinar as contas da administração e emitir, por escrito, parecer à Assembléia Geral.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 16 - A Assembléia Geral será o poder soberano, nos limites da Igreja, e sua última instância para as decisões eclesiásticas, administrativas e recursos, e se reunirá no mês de dezembro de cada ano para aprovar as contas da administração.

ARTIGO 17 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger e empossar os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Departamentos;

II - apreciar e aprovar os relatórios da Diretoria;

III - apreciar e aprovar os relatórios da Tesouraria;

IV - admitir o Pastor-Titular;

V - demitir o Pastor-Titular;

VI - destituir administradores;

VII – adquirir bens móveis e imóveis;

VIII - alienar ou onerar bens móveis, imóveis semoventes;

IX- reformar o Estatuto;

X – admitir membros

XI - decidir em grau de recurso a exclusão de membros;

XII - extinguir a Igreja, e

XIII – eleger os dirigentes de Congregações.

§ 1º Para as deliberações a que se referem os incisos V, VI, VIII, IX, XI e XII será exigido o voto concorde de dois terços dos membros, com direito a voto, presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros com direito a voto, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 2º Para as deliberações a que se refere o inciso VII e VIII, a Assembléia poderá fixar anualmente limites para a Diretoria transacionar os bens em nome da Igreja.

ARTIGO 18 - Qualquer Assembléia Geral, sem exigência de quorum qualificado, instalar-se-á em primeira convocação, com um terço dos membros com direito a voto, ou com qualquer número nas convocações seguintes.

§ 1º As deliberações serão tomadas pelo sistema de aclamação, caso em que a Assembléia não exija outro sistema, e pela maioria simples de voto. Havendo empate, o Presidente poderá fazer o uso do “voto de minerva.”

§ 2º As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria e/ou por um quinto dos membros da Igreja, mediante edital fixado na sede social da Igreja, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou constando do Edital de Convocação a pauta.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO ECLESIAL

ARTIGO 19 - O Conselho Eclesial será formado pelos oficiais da Igreja.

§ 1º O Ministério compreenderá o Pastor-titular, presbíteros e diáconos em exercício.

§ 2º Dirigentes da Igreja Sede a qual a Igreja __ encontra-se vinculada, poderão ser convidados pelo Presidente do Conselho Eclesial, para participar do referido Conselho.

§ 3º O Pastor-titular, em virtude do seu cargo, será o Presidente do Conselho Eclesial.

ARTIGO 20 - Compete ao Conselho Eclesial:

I - apreciar os projetos missionários da igreja e encaminhar propostas à Assembléia Geral;

II - tratar dos assuntos do diaadia da Igreja que não sejam de competência de outros órgãos;

III - aplicar medidas disciplinares a membros faltosos; e

IV – apreciar denúncias e instaurar processos contra membros que cometam faltas graves, e excluí-los, se for o caso.

CAPÍTULO VII

DA IGREJA ESTADUAL

ARTIGO 21 – A Igreja __, entidade autônoma enquanto pessoa jurídica, denominada Igreja Local, seguirá as doutrinas e estará vinculada espiritualmente e moralmente à Igreja Estadual, denominada Igreja ‑___, situada na cidade de ______, e se reportará sempre ao Presidente da mesma.

ARTIGO 22 – A Igreja Estadual, não terá qualquer tipo de responsabilidade em relação às dívidas contraídas pela Igreja Local.

ARTIGO 23 – Compete ao Presidente da Igreja Estadual o Episcopado, ficando a esse o encargo do reconhecimento e ordenação de Pastores, Presbíteros e Diáconos após indicação do Pastor-Presidente da Igreja local.

ARTIGO 24 – Compete ao Presidente da Igreja Estadual intervir na Igreja Local caso sejam constatadas irregularidades que comprometam a Igreja, bem como a imagem do Evangelho, em situações contrárias aos objetivos da mesma.

CAPÍTULO VIII

DA IGREJA LOCAL

ARTIGO 25 – A Igreja __ é independente e como tal é necessário que consiga numerários para a sua manutenção.

ARTIGO 26 – Quando for necessária a dedicação em tempo integral do Pastor à Igreja ___ de __, a Diretoria deverá se reunir e definir o valor dos seus proventos.

ARTIGO 27–O Pastor não terá qualquer tipo de vínculo empregatício com a Igreja __, por tratar-se de Entidade Religiosa sem fins lucrativos, e estar na função por vocação religiosa, não podendo o mesmo reclamar por direitos trabalhistas em caso de desligamento por vontade própria ou não.

CAPÍTULO IX

DOS MEMBROS:

DIREITOS, DEVERES, ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

ARTIGO 28- A Igreja terá número ilimitado de membros, admitidos em Assembléia Geral, sem distinção de sexo, raça ou condição social.

Parágrafo único. A Igreja terá duas categorias de membros:

I - efetivos, os maiores de 18 anos, os emancipados e os relativamente incapazes conforme a lei (idade entre 16 e 18 anos); e

II - agregados, os menores de 16 anos.

ARTIGO 29- São direitos dos membros efetivos:

I - participar das Assembléias Gerais da Igreja;

II - votar e ser votado para cargos e funções; e

III - ter acesso aos livros contábeis, balancetes financeiros, movimentação de membros e demais documentos da Igreja.

Parágrafo único.Os membros relativamente incapazes não poderão ser votados para cargos de diretoria da Igreja, Conselho Eclesial e Conselho Fiscal.

ARTIGO 30- São deveres dos membros:

I - participar de todas as atividades da Igreja,

II - cumprir o estabelecido no Estatuto, no Regimento Interno e nas decisões da Assembléia Geral, Conselho Eclesial e da Diretoria,

III - viver de acordo com o que preceitua a Declaração e Doutrina de Fé da Igreja Sede, e

IV - zelar pelo patrimônio moral e material da Igreja.

ARTIGO 31 - São direitos dos membros agregados: participar de todas as atividades espirituais da Igreja, podendo ser indicados para função não dependente de eleições na Assembléia.

§ 1º Os membros agregados não poderão votar nas Assembléias Gerais, nem serem votados e eleitos para cargos e funções.

§ 2º O membro agregado passará, automaticamente, à categoria de efetivo ao atingir a idade de 16 anos;

ARTIGO 32 - A admissão na qualidade de membro far-se-á da seguinte maneira:

I – pela declaração perante os Oficiais da Igreja que reconhece Jesus Cristo como Senhor e Salvador da sua vida;

II - pela participação nos cultos e atividades da Igreja;

III - pelo testemunho condizente com a moral e bons costumes cristãos; e

IV - por carta de transferência de igreja da mesma fé e ordem.

§ 1º No ato de admissão, em Assembléia Geral, o novo membro receberá, contra recibo, um exemplar do Estatuto, do Regimento Interno e da Declaração de Fé, e prometerá cumprir a doutrina da Igreja e assumir os objetivos do grupo.

§ 2º Se o novo membro for admitido na categoria de agregado, apresentará autorização de seu representante legal.

ARTIGO 33-O membro será demitido:

I - a seu pedido, por escrito;

II - pelo óbito; e

III - por carta de transferência para Igreja da mesma fé e ordem.

Parágrafo único – Se o membro for detentor de qualquer cargo na Igreja, seja o de Pastor, Presbítero, Diácono ou Ministro e a sua demissão se der pelo motivo mencionado no item I, deixará ele de ocupar tal cargo mesmo se retornar posteriormente à Igreja.

ARTIGO 34 - A exclusão de qualquer membro será instaurada, processada e concluída pelo Conselho Eclesial.

ARTIGO 35 -A exclusão ocorrerá havendo justa causa.

§ 1º - São consideradas justas causas:

I - a transgressão às normas do Estatuto, do Regimento Interno e da Declaração de Fé da Igreja;

II - a rebeldia contra a administração da Igreja e a palavra ministrada;

III - o ato de insubordinação às decisões da Assembléia Geral, da Diretoria ou do Conselho Eclesial;

IV – o testemunho em desacordo com as normas da Igreja, e

V - o roubo ou o furto de qualquer objeto ou valor da Igreja.

§ 2º Se a falta grave para justificar a exclusão não constar do Estatuto, nem da Declaração de Fé, a exclusão poderá ainda ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos membros, com direito a votos, presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

§ 3º O membro excluído por justa causa tem direito de ampla defesa e contraditório, e poderá apresentar por escrito ou verbalmente os motivos e razões diretamente ao Conselho Eclesial por si ou representado por advogado ou procurador.

§ 4º. Aprovado a exclusão do membro pelo Conselho Eclesial caberá recurso à Assembléia Geral que será convocada exclusivamente para esse fim.

§ 5º. Nenhum direito patrimonial, financeiro ou econômico caberá ao membro excluído, nem mesmo o direito à restituição de dízimos e ofertas que tenha feito à Igreja.

ARTIGO 36 -Não há reciprocidade de obrigações entre os membros, e estes não respondem solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas pela Igreja.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 37 – Este Estatuto entra em vigor a partir da data de seu registro no órgão competente.

ARTIGO 38 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Igreja Cristo Vive de __ em Assembléia Geral convocada para esse fim.

ARTIGO 39 – Todo movimento de reforma doutrinária que fuja aos preceitos Bíblicos ou aos costumes da Igreja será considerado ilegal, dando este Estatuto amparo aos que permanecerem fiéis aos princípios e a tradição da Igreja.

CAPÍTULO XI

COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

DIRETORIA

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente – Pastor ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

Vice Presidente – ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___..

1ª. Secretária: ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___..

1º. Tesoureiro: ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___..

CONSELHO FISCAL

Conselheiros: ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.; ______, _____, ____, _____, portador do RG. ___, inscrito no CPF/MF. ______, residente e domiciliado na cidade de ____, Estado de ____, na Rua ____, n. __, Bairro ___, CEP ___.

Local e data

......

Presidente

....

Vice Presidente

....

1ª. Secretária

....

1º. Tesoureiro

...

2 Comentários

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Manual para criação de entidade religiosa segundo o novo código civil, modelos de atas e estatutos. continuar lendo

Excelente manual! Parabéns por compartilhar os conhecimentos que Deus te capacitou para adquirir. (Mateus 10:8. "De graça recebestes,de graça dai.") continuar lendo